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Informações e Prazos TCE-RO

: 30/11/2012 - Último dia para encaminhar ao Conselho do FUNDEB cópia da Prestação de Contas Mensal do FUNDEB, outubro/2012 (art. 14, § 2º, da IN 22/07-TCER).

: 30/11/2012 - Informações de gastos da EDUCAÇÃO e SAÚDE, outubro/2012 (arts. 13, 14, I, e 22, I, da IN nº 022/07-TCER).

: 30/11/2012 - Último dia para publicação do RREO do 5º bimestre/12 (art. 165, § 3º da CF; art. 52 da LRF).

: 30/11/2012 - Balancete de outubro/12 (art. 5º da IN nº 019/06-TCER).

: 20/11/2012 - Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal - CF).